Órgão público não pode ter capacidade processual.

Órgão público representa uma entidade resultante da descentralização administrativa.

Órgão público corresponde a um centro de competência despersonalizado, integrante da Administração Pública direta ou indireta, instituído para o desempenho de funções estatais, através de seus agentes.

Órgão singular é o constituído por um só centro de competência.

Órgão composto é o que obrigatoriamente depende da manifestação conjunta de seus membros.