Questão 1478266

1478266 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CONSULTEC
Orgão: MPE-BA

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CPCAtos ProcessuaisDas Nulidades (arts. 276 a 283)

Sobre as nulidades processuais, pautadas no CPC/73, pode-se afirmar:

Quando a lei prescrever determinada forma sob pena de nulidade, a decretação desta pode ser requerida pela parte que deu causa à nulidade.

Quando a lei prescrever determinada forma, sem cominação de nulidade, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, alcançar a sua finalidade.

Anulado o ato, reputam-se de nenhum efeito todos os subsequentes, que dele dependam, sendo dependentes ou não.

O erro de forma do processo acarreta a anulação dos atos subsequentes, independentemente do aproveitamento do ato, visto estarem obrigatoriamente contaminados os subsequentes.

O erro de forma do processo nunca acarretará a anulação dos atos subsequentes, visto sempre se tratar de vício sanável.

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