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Respondida
562246
Ano:
2019
Disciplina:
Direito Ambiental
Banca:
IBADE
Orgão:
Pref. Vilhena-RO
Provas:
Fiscal de Obras e Posturas
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Lei 9.433/1997: PNRH
Outros Normativos
Assinale a alternativa que
NÃO
é competência do Conselho Nacional de Recursos Hídricos.
A
Financiar projetos de pesquisas nacionais, regionais e estaduais pertinentes ao tratamento dos recursos hídricos
B
Arbitrar, em última instância administrativa, os conflitos existentes entre Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos
C
Deliberar sobre os projetos de aproveitamento de recursos hídricos cujas repercussões extrapolem o âmbito dos Estados em que serão implantados
D
Analisar propostas de alteração da legislação pertinente a recursos hídricos e à Política Nacional de Recursos Hídricos
E
Promover a articulação do planejamento de recursos hídricos com os planejamentos nacional, regional, estadual e dos setores usuários
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