Apreciar os recursos interpostos contra as decisões das instâncias inferiores.

Normatizar o processo de formação do candidato à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Encaminhar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações sobre problemas observados nas autuações e apontados em recursos, e que se repitam sistematicamente.

Responder às consultas que lhe forem formuladas, relativas à aplicação da legislação de trânsito.