3579363
Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Primavera Leste-MT
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Primavera Leste-MT
Provas:
- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) permite a avaliação e o acompanhamento do desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). Dentre os relatórios que acompanham o RREO está o Demonstrativo da Receita Corrente Líquida, que serve de parâmetro para o montante da reserva de contingência e para os limites da despesa com pessoal, por exemplo. Tomando como base o que diz a Lei de Responsabilidade Fiscal acerca das despesas com pessoal dos entes da federação e suas definições e limites, pode-se afirmar que: