4028235
Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Funatec
Orgão: Pref. Vitória Mearim-MA
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Funatec
Orgão: Pref. Vitória Mearim-MA
Provas:
A Lei Orgânica do Município de Vitória do Mearim
disciplina o procedimento legislativo municipal,
conferindo ao Prefeito prerrogativas específicas quanto
à tramitação de proposições de sua iniciativa.
Baseando-se nessa lei, assinale a alternativa que
corretamente expressa os efeitos jurídicos do pedido de
urgência formulado pelo Prefeito Municipal para a
apreciação de projetos considerados relevantes.