Magna Concursos
4028235 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Funatec
Orgão: Pref. Vitória Mearim-MA
Provas:
A Lei Orgânica do Município de Vitória do Mearim disciplina o procedimento legislativo municipal, conferindo ao Prefeito prerrogativas específicas quanto à tramitação de proposições de sua iniciativa. Baseando-se nessa lei, assinale a alternativa que corretamente expressa os efeitos jurídicos do pedido de urgência formulado pelo Prefeito Municipal para a apreciação de projetos considerados relevantes.
 

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