Magna Concursos
1634564 Ano: 2008
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: MOVENS
Orgão: SEDECT-PA
Provas:

Com base na Lei n.0 5.810/1994, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará, responda às questões de 8 a 14.

Em relação à remuneração dos servidores, julgue os itens abaixo como Verdadeiros (V) ou Falsos (F) e, em seguida, assinale a opção correta.

I - O vencimento, a remuneração e os proventos não serão objeto de arresto, seqüestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.

II - O vencimento não pode ser inferior ao salário mínimo.

III- O servidor não poderá perceber, a qualquer título ou forma de pagamento, nenhuma vantagem financeira não prevista em lei.

A seqüência correta é:

 

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