É um conjunto de leis e decretos que regulam a forma do Estado, a forma de governo, o modo de aquisição e o exercício do poder, o estabelecimento de seus órgãos, os limites de sua ação, os direitos fundamentais do homem e as respectivas garantias.

É o conjunto de normas que organiza os elementos constitutivos do Estado.

É a certidão de nascimento da estrutura social, política e econômica do Estado.

É o conjunto de normas jurídicas que regulam a forma do governo, os limites de sua ação, os direitos fundamentais do homem e as respectivas garantias.

É o sistema de leis e decretos que organizam os elementos constitutivos do Estado.