A questão abaixo se refere à Lei Orgânica do Município de Cubatão, promulgada em 09 de abril de 1990 e suas alterações.

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida