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850451 Ano: 2015
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: TRE-AP
Considere:

I. A Lei X revogou expressamente a Lei Y. Salvo disposição em contrário, se a lei X perder a sua vigência, a Lei Y será restaurada.

II. A Lei Z regulou inteiramente a matéria de que trata a lei anterior W. Neste caso, ocorreu a revogação da Lei W.

III. A Lei H estabeleceu disposições gerais a par das já existentes na lei F. Neste caso, a Lei H não revogou a lei anterior F.

De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, está correto o que se afirma em

 

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Analista Judiciário - Área Administrativa

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