Questão 1184417

1184417 Ano: 2012
Disciplina: Legislação de Trânsito
Banca: PROMUN
Orgão: Pref. Eusébio-CE

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CONTRAN

Considerando a Resolução do CONTRAN nº 296/2008 que dispõe sobre a integração dos órgãos e entidades executivos de trânsito e rodoviários municipais ao Sistema Nacional de Trânsito, é INCORRETO afirmar:

Integram o SNT os órgãos e entidades municipais executivos de trânsito e rodoviário que disponham de estrutura organizacional e capacidade instalada para o exercício das atividades e competências legais;

O Município que delegar o exercício das atividades previstas no CTB deverá comunicar essa decisão ao respectivo CETRAN e ao órgão de trânsito executivo de trânsito da União - DENATRAN;

Em todo Município brasileiro deve funcionar uma Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI;

O Município poderá optar pela organização de seu órgão ou entidade executivo de trânsito e/ou executivo rodoviário na forma de consórcio;

Não há necessidade de criação de secretaria municipal específica para cuidar dos assuntos de trânsito.

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