Servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo público, de provimento efetivo ou em comissão.

Cargo público é o conjunto de deveres, atribuições e responsabilidades aplicados a um servidor.

Os cargos de provimento efetivo serão organizados e providos em carreiras.

Os cargos em comissão serão providos mediante livre escolha do Prefeito ou do Presidente da Câmara, a serem preenchidos exclusivamente por pessoas da comunidade, não poderá haver nomeação de servidor público.