Questão 1674108

1674108 Ano: 2016
Disciplina: Direito Tributário
Banca: BIO-RIO
Orgão: Pref. Barra Mansa-RJ

Provas:

Assinale a opção INCORRETA:

A União tem competência para instituir impostos, além dos previstos na Constituição Federal, por força da chamada competência residual tributária.

Está fora da reserva tributária a criação de obrigações acessórias não sendo necessário Lei para a sua criação.

O Imposto Sobre Serviços - ISS pode ser cobrado com alíquota superior a 5% desde que haja autorização legislativa municipal para tal.

É legítima a incidência do imposto intervivos sobre o valor do imóvel ao tempo da alienação, e não da promessa, na conformidade da legislação local.

Questão presente nas seguintes provas

40 Questões

Acesse sua Conta