Questão 1430929

1430929 Ano: 2012
Disciplina: Direito Penal
Banca: FGR
Orgão: Pref. Congonhas-MG

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Legislação EspecialLei 13.869/2019: Lei de Abuso de Autoridade

A Lei n° 4.898, de 09 de dezembro de 1965, regula o direito de representação e processo de responsabilidade administrativa civil e penal, nos casos de abuso de autoridade. Com base na citada lei, marque a alternativa CORRETA:

Considera-se autoridade quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil e militar, apenas em caráter definitivo e remunerado.

O processo administrativo não poderá ser sobrestado para o fim de aguardar a decisão da ação penal ou civil.

A sanção aplicada não poderá ser anotada na ficha funcional da autoridade civil ou militar, salvo por determinação judicial.

A ação penal dependerá de instauração de inquérito policial ou justificação por denúncia do Ministério Público.

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