Na evolução da legislação brasileira acerca da temática deficiência, em 1999, na Política Nacional para a Integração da Pessoa com Deficiência, art. 3° do Decreto n° 3. 298, de 20 de Dezembro, definiu- se:

1 – Deficiência.

2 – Deficiência Permanente.

3 – Incapacidade.

( ) Aquela que ocorre ou se estabilizou durante um período de tempo suficiente para não permitir recuperação ou ter probabilidade de que se altere, apesar de novos tratamentos.

( ) É uma redução efetiva e acentuada da capacidade de integração social, com necessidade de equipamentos, adaptação, meios ou recursos especiais para que a pessoa portadora de deficiência possa receber ou transmitir informações necessárias ao seu bem – estar.

( ) Todas perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividades, dentro do padrão considerado normal para o ser humano.