A Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI), regulamentou o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma criou mecanismos que possibilitaram a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

Nesse sentido, assinale a alternativa correta.