Questão 3800629

3800629 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Pref. Tabocão-TO

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Fiscal de Tributos
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Crédito TributárioExtinção do Crédito Tributário

De acordo com a Lei n.º 5.172/1966 e alterações, responda à próxima questão.

Assinale a alternativa incorreta.

Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva: I- às taxas e às contribuições de melhoria; II- aos tributos instituídos, posteriormente, à sua concessão.

Influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.

É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.

A moratória não aproveita aos casos de dolo, fraude, simulação do sujeito passivo ou do terceiro em benefício daquele.

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