Questão 834290

834290 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Porto Alegre-RS

Provas:

Auditor-Fiscal da Receita Municipal
Provas ×

Processo Administrativo Tributário Municipal

O Tribunal Administrativo de Recursos Tributários (TART), criado pela Lei Complementar Municipal nº 534/2005, em substituição ao Conselho Municipal de Contribuintes (LCM nº 3.607/71) e regulamentado pelo Decreto nº 15.110/2006, funciona vinculado à estrutura da Secretaria Municipal da Fazenda de Porto Alegre. Quanto ao TART, assinale a alternativa INCORRETA.

No exercício das prerrogativas da função, os Conselheiros terão amplo acesso aos documentos relativos aos processos aos quais tenham solicitado vista, podendo requisitá-los a quaisquer repartições municipais.

Ao Defensor da Fazenda, objetivando a preservação dos interesses do Erário Municipal, incumbe ter vista e manifestar-se, antes do relator, obrigatoriamente, nos recursos cuja exigência ultrapasse o montante de 25.000 UFMs.

Ao Plenário do TART, compete processar e julgar o recurso especial interposto por contribuinte, quando a decisão da Câmara, de forma não unânime, reformar a decisão recorrida.

A autoridade fazendária poderá exercer o pedido de preferência para julgamento em todos os recursos envolvendo conduta com possibilidade de constituir crime contra a ordem tributária, tal como definido na Lei Federal nº 8.137/1990.

As resoluções do TART independem de homologação do Prefeito Municipal.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Provas

Acesse sua Conta

Crie uma Conta