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728873 Ano: 2012
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Foz Iguaçu-PR
A Câmara tem funções legislativas e exerce atribuições de fiscalização financeira e orçamentária, controle e assessoramento dos atos do Executivo e prática atos de administração interna, de acordo com o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Foz do Iguaçu –
Resolução nº 30/2005, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).
I. A função legislativa consiste em elaborar leis referentes a todos os assuntos de competência do Município, respeitadas as reservas constitucionais da União e do Estado.
II. A função de assessoramento de caráter político-administrativo incide apenas sobre os agentes políticos do Município.
III. A função de fiscalização e controle consiste em sugerir medidas de interesse público ao Executivo, mediante indicação.
IV. A função administrativa é restrita à sua organização interna, à regulamentação de seu funcionalismo e à estruturação e direção de seus serviços auxiliares.
 

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