derivar ou utilizar recursos hídricos para qualquer finalidade, sem a respectiva outorga de direito de uso;

deixar expirar o prazo de validade das outorgas sem solicitar a devida prorrogação ou revalidação;

iniciar a implantação ou implantar empreendimento relacionado com a derivação ou a utilização de recursos hídricos, superficiais ou subterrâneos, que implique alterações no regime, quantidade ou qualidade dos mesmos, sem autorização dos órgãos ou entidades competentes;

utilizar-se dos recursos hídricos ou executar obras ou serviços relacionados com os mesmos em desacordo com as condições estabelecidas na outorga;