Questão 3355662

3355662 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: AOCP
Orgão: DPE-MS

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Mato Grosso do Sul - MSLei 1.102/1990: Estatuto dos Funcionários Públicos Civis

De acordo com a Lei n° 1.102/90, que institui o regime jurídico estatutário para servidores civis do Estado de Mato Grosso do Sul, assinale a alternativa correta acerca das licenças.

O servidor não poderá permanecer em licença para tratamento de saúde por prazo superior a vinte meses.

A licença-maternidade será contada a partir da alta hospitalar do recém-nascido e/ou de sua mãe, o que ocorrer primeiro.

A licença por motivo de afastamento do cônjuge será por prazo indeterminado, dependendo de pedido devidamente instruído, que deverá ser renovado a cada ano.

Em cada período de 5 (cinco) anos, o funcionário só poderá beneficiar-se de, no máximo, 2 (dois) anos de licença por motivo de doença em pessoa da família, seguidos ou intercalados.

Ao funcionário ocupante de cargo em comissão ou função de confiança, poderá ser concedida, nessa qualidade, a licença para tratar de interesse particular.

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