Questão 1561982

1561982 Ano: 2007
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Louveira-SP

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ECADas Disposições Preliminares (arts. 1º ao 6º)

O ECA prediz que o Conselho de Direito e o Conselho Tutelar são espaços de participação política da sociedade civil garantidos por lei. Especialmente quanto ao Conselho Tutelar, é correto afirmar que

existirá em cada município, no mínimo, um Conselho Tutelar composto por cinco membros escolhidos pela comunidade para um mandato de três anos.

há a obrigatoriedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e da sua família definidos pelo ECA.

o município dispõe sobre o seu local de funcionamento, a remuneração de seus membros indicados pelo Juiz da Infância e da Juventude.

para ser conselheiro há a necessidade de residir no município, ter reconhecida idoneidade moral e mais de vinte e cinco anos.

o Ministério Público pode intervir nas ações do Conselho Tutelar, inclusive com poder de indicação de seus membros.

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