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Respondida
3505962
Ano:
2025
Disciplina:
Direito Financeiro
Banca:
SELECON
Orgão:
SENAPPEN
Provas:
Analista Técnico - Contabilidade
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Lei de Responsabilidade Fiscal
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece as orientações aplicáveis à Lei de Diretrizes Orçamentárias a serem observadas pelos entes da Federação. Entre as orientações, destaca-se:
A
dispor sobre o equilíbrio entre as receitas e as despesas orçamentárias
B
indicar a reserva de resultados fiscais para o atendimento dos passivos contingentes
C
demonstrar a compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas definidos no planejamento
D
informar a estimativa e a compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado
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