Questão 926447

926447 Ano: 2011
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: IADES
Orgão: PG-DF

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Analista Jurídico - Direito e Legislação
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Sistema recursal trabalhista

Assinale a alternativa correta sobre o tema Processo de Multas Administrativas, previsto no Título VII da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).

Os recursos devem ser interpostos no prazo de oito dias, contados do recebimento da notificação, perante a autoridade que houver imposto a multa.

O recurso só terá seguimento se o interessado o instruir com a prova do depósito da multa.

A notificação somente será realizada por meio de edital.

O recolhimento da multa deverá proceder dentro de dez dias às repartições federais competentes, que escriturarão a receita a crédito do Ministério do Trabalho e Previdência Social.

A multa será reduzida de 50% se o infrator, renunciando ao recurso, a recolher ao Tesouro Nacional dentro do prazo de cinco dias contados da publicação do edital.

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