o princípio da capacidade econômica do contribuinte é aplicável não apenas aos chamados impostos prediais.

a progressividade do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) é prevista apenas nas hipóteses de assegurar o cumprimento da função social da propriedade.

a faculdade de os Municípios instituírem alíquotas progressivas sobre o imposto de natureza real depende de resolução do Senado Federal.

os Municípios poderão criar outros impostos não pertencentes a sua competência, desde que autorizados pela União.