Questão 2327146

2327146 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Criciúma-SC

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Assinale a alternativa correta de acordo com a jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça a respeito dos impostos municipais.

O ISS não incide na operação de arrendamento mercantil de coisas móveis.

O ISS incide sobre o valor dos serviços de assistência médica, incluindo-se neles as refeições, os medicamentos e as diárias hospitalares.

Não compete à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU.

É autorizado ao município atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.

O locatário possui legitimidade para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU, referente ao imóvel alugado, e para repetir indébito do imposto.

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