Questão 3825323

3825323 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: AGATA
Orgão: Pref. Portel-PA

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Fiscal Ambiental
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No que diz respeito ao vencimento e à remuneração, a Lei Municipal nº 786/2011, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Portel, estabelece que:

O vencimento é a retribuição pecuniária mensal paga ao servidor pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao valor básico fixado em lei.

O vencimento poderá ser inferior ao salário mínimo vigente no país

O provento é a retribuição pecuniária mensal paga ao servidor pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao valor básico fixado em lei.

A remuneração é o rendimento atribuído ao servidor em razão da disponibilidade.

A indenização é a retribuição pecuniária mensal paga ao servidor pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao valor básico fixado em lei.

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