Quem adquire, recebe, troca, negocia, dá ou recebe em garantia, guarda, tem em depósito, movimenta ou transfere bens ou valores provenientes de crime, incorre na mesma pena de quem praticou o crime.

É crime ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores, provenientes de atos praticados contra a administração pública, inclusive a exigência, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, de qualquer vantagem, como condição ou preço para a prática ou omissão de atos administrativos.

É criado o Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF – que, entre outras atividades, receberá, examinará,e identifi cará as ocorrências suspeitas de atividades ilícitas previstas na lei.

A pena para quem comete crime de lavagem de dinheiro é de três a dez anos de reclusão e multa, mas o crime admite pagamento de fi ança e liberdade provisória até o julgamento.