Questão 261978

261978 Ano: 2017
Disciplina: Direito Penal
Banca: PGR
Orgão: MPU

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Procurador da República
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Código PenalCrimes Contra a PessoaContra a Liberdade Individual (arts. 146 ao 154-B)Tráfico de Pessoas (art. 149-A)

EM RELAÇÃO AO TIPO PENAL DO TRÁFICO DE PESSOAS, ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

o consentimento válido para o exercício da prostituição não exclui o crime;

a pena cominada absorve a violência utilizada para agenciar, aliciar, recrutar, transportar, transferir, comprar, alojar ou acolher pessoa;

a Lei n. 13.344 , de 2016, ao revogar o art. 231 do Código Penal, repetiu os termos do conceito de tráfico de pessoas, presente no Protocolo Adicional à Convenção de Palermo;

a pena é reduzida se o agente for primário e não integrar associação criminosa.

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