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Respondida
849821
Ano:
2014
Disciplina:
Direito Processual Penal
Banca:
VUNESP
Orgão:
DPE-MS
Provas:
Defensor Público
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Procedimento Penal
A reclamação, que tem rito previsto na Lei n.º 8.038/90,
A
não poderá ser formulada pelo Ministério Público.
B
não admite expressamente que decisão liminar suspenda o processo ou o ato impugnado.
C
admite que qualquer interessado impugne o pedido do reclamante.
D
tem cabimento unicamente para garantir a autoridade das decisões do respectivo Tribunal.
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