crime de responsabilidade fiscal para todos que ordenaram, autorizaram ou executaram o pagamento respectivo.

crime de responsabilidade fiscal, salvo para aqueles que agiram sob estrito cumprimento de dever legal.

crime de responsabilidade fiscal, salvo para aqueles que agiram sob o estado de necessidade.

crime de responsabilidade fiscal, salvo para aqueles que agiram sob obediência hierárquica.

conduta penalmente atípica.