- Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Anterioridade Anual
- Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Irretroatividade
A respeito dos princípios da anterioridade e da irretroatividade,
ambos princípios constitucionais do sistema tributário, assinale
a opção correta.