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99280 Ano: 2006
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: PGR
Orgão: MPU
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NO PROCESSO DOS CRIMES DA COMPETÊNCIA DO JÚRI,

I. as nulidades relativas, surgidas em plenário, devem ser argüidas pela parte interessada logo depois de ocorridas sendo ainda necessário o seu registro na ata da sessão do julgamento, para se evitar a preclusão;
II. depois de apresentadas as alegações finais escritas e cumpridas as diligências necessárias, o juiz tem quatro opções: pronúncia, impronúncia, declassificação e absolvição sumária, podendo essas decisões interlocutórias ser impugnadas por recurso em sentido estrito;
III. há um procedimento escalonado, cuja primeira fase, denominada de judicium causae, encerra-se com o trânsito em julgado da decisão de pronúncia;
IV. a apelação do Ministério Público não impede a imediata soltura do réu absolvido em plenário.
Analisando as assertivas acima, pode-se afirmar que:

 

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