Questão 245559

245559 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: SIGMA RH
Orgão: Pref. Iracemápolis-SP

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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoDeliberação ParlamentarDeliberação Executiva
Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoProcesso Legislativo OrdinárioFase Introdutória

Quanto ao processo legislativo, assinale a opção CORRETA:

é competência privativa do Presidente da República a iniciativa de preposição de projeto de lei que disponha a cerca do parcelamento de débitos tributários;

O presidente da República, em caso de relevância e urgência, pode editar medida provisória sobre matéria relativa a processo penal;

a Emenda Constitucional tem que ser submetida à sanção do Presidente da República;

a rejeição da medida provisória pelo Poder Legislativo não produz a automática ineficácia das relações jurídicas constituídas sob sua égide.

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