O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana:

É causa de extinção e modalidades de exclusão do crédito tributário, respectivamente:

Assinale a alternativa INCORRETA:

Quanto às limitações ao poder de tributar, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

Quanto aos princípios constitucionais, é CORRETO afirmar que:

I) De acordo com o princípio da seletividade, na medida em que a essencialidade do produto aumenta, também deve aumentar a carga tributária incidente sobre sua venda.

II) De acordo com o princípio da capacidade contributiva o legislador ordinário, ao instituir impostos, deve dar preferência, sempre que possível, à instituição de impostos pessoais, que deverão ser graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.

III) O princípio do não confisco rege todas as espécies tributárias.

IV) O princípio da irretroatividade veda a aplicação, em qualquer caso, da lei nova mais favorável ao contribuinte em matéria de sanções de tributárias.

Estão CORRETAS:

O Estado pode intervir em seu Município:

Quanto ao processo legislativo, assinale a opção CORRETA:

E vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça, ressalvado:

A criação, incorporação, fusão e o desmembramento de Municípios:

O conceito da Constituição Federal Brasileira de 1988 quanto à origem, mutabilidade, forma, conteúdo, sistemática e ideologia é, respectivamente: