Os direitos coletivos ou populares são manejados diferentemente das ações interpessoais, para tanto redigidas normas especiais para a sua definição e processamento. Sobre o assunto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A legitimidade passiva nas ações públicas tem sido construída pela identificação do degradador-poluidor independentemente da natureza da pessoa e, em havendo mais de um, serão solidários na reparação do dano, sendo direta ou indiretamente responsável.
( ) A legitimidade ativa, nas ações civis públicas, pode ser conferida aos Municípios, em caso de prevenção, por exemplo, para além de suas fronteiras, em face da interpretação literal da lei da ação civil pública, pois ela não fixa restrição.
( ) O Mandado de Segurança, em que pese haver mais de um titular do direito violado, pode ser requerido por um deles, bem como no interesse coletivo pode ser impetrado por partido político ou entidade sindical.
( ) A Lei Orgânica do Município de Cuiabá disciplina, na esteira da permissão constitucional, emendas e projetos de leis por iniciativa popular, estabelecendo para a apresentação de moção de projeto de lei que esteja subscrita por um mínimo de dez por cento (10%) dos eleitores do Município.
Assinale a sequência correta.