Magna Concursos
1189923 Ano: 2005
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MPM
Orgão: MPM
A Constituição Federal prevê a aplicação de duas medidas excepcionais para restauração da ordem em momentos de anormalidade – Estado de Defesa e Estado de Sítio -, possibilitando inclusive a suspensão de determinadas garantias constitucionais, em lugar específico e por certo tempo, possibilitando ampliação do poder repressivo do Estado, justificado pela gravidade da perturbação da ordem pública. Assim sendo, é correto afirmar que:
 

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