Se a assembléia legislativa de um estado-membro aprovar emenda constitucional que permita, no âmbito da administração estadual, que estrangeiros ocupem cargos, empregos e funções públicas, tem-se que essa norma estará em desconformidade com princípio definido na Constituição da República.

O servidor nomeado para cargo comissionado em 2008 alcançará estabilidade no serviço público em 2011, só perdendo o cargo, a partir de então, por força de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo em que se assegure ampla defesa, ou ainda por insuficiência de desempenho.

Um professor que acumule dois cargos públicos federais não poderá vir a perceber mais de uma aposentadoria á conta do regime de previdência dos servidores públicos da União.

Uma autarquia federal só pode vir a ser criada por meio de lei específica — regra aplicável, igualmente, à criação de autarquias municipais.

Se um município pagar, aos seus servidores, adicional de 1% sobre o vencimento para cada ano de serviço, então quando um servidor completar dois anos no cargo, a base de cálculo do segundo anuênio poderá ser o vencimento acrescido do primeiro anuênio.