É permitido praticar o comércio nos cemitérios.

Os cemitérios são parques de utilidade pública, reservados ao sepultamento de mortos.

Os enterramentos somente serão feitos após a indagação de crença religiosa do falecido.

É proibido fazer o enterramento antes de decorrido o prazo de 12 horas, mesmo quando a causa da morte for moléstia contagiosa ou epidêmica.

É vedado dar sepultura em um só lugar a duas pessoas da mesma família que falecerem no mesmo dia.