Questão 3413822

3413822 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Consulplan
Orgão: FUNASG

Provas:

Agente Apoio Técnico
Provas ×

Rio de JaneiroSão Gonçalo-RJ

A Administração Pública tem o dever de anular os próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais. Sobre o tema e, considerando disposto na Lei Orgânica do Município de São Gonçalo, assinale a afirmativa correta.

A autoridade que, ciente do vício invalidador de ato administrativo, deixar de saná-lo, responderá pela imperícia.

A anulação dos atos não poderá se dar por motivo de conveniência ou oportunidade, pois lesa os direitos adquiridos e futuros dos cidadãos.

Ato administrativo normativo ou regulamentar, emanado do poder público municipal, produzirá efeito geral a partir da assinatura do Prefeito e seu conhecimento por todos a partir da publicação.

A motivação suficiente será requisito essencial dos atos administrativos municipais; porém, não é nulo o ato de provimento e de desprovimento de cargos e funções de confiança que falte a justa motivação.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Agente Apoio Técnico

40 Questões

Provas

Agente Apoio Técnico

Acesse sua Conta

Crie uma Conta