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Respondida
293107
Ano:
2008
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
PC-MG
Orgão:
PC-MG
Provas:
Delegado de Polícia
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Prolegômenos
A Lei Penal
Aplicação da Lei Penal
Lei Penal no Espaço
Prolegômenos
A Lei Penal
Aplicação da Lei Penal
Lei Penal no Tempo
Com relação à lei penal no tempo e no espaço, assinale a afirmativa
CORRETA
.
A
Apesar de pela a
abolitio criminis
se deixar de considerar determinado fato crime, inclusive alcançando o dispositivo fatos pretéritos objetivamente julgados, têm-se extintos apenas os efeitos penais das sentenças condenatórias, permanecendo, contudo, os efeitos civis.
B
Não ficam sujeitos à lei brasileira os crimes cometidos no estrangeiro contra a administração pública, por quem está a seu serviço.
C
Os crimes que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir, cometidos por brasileiros no estrangeiro, ficam sujeitos à lei brasileira sempre que for o fato punível também no país em que foi praticado, não podendo a pena cumprida no estrangeiro atenuar a pena imposta no Brasil.
D
Para os crimes permanentes, vigoram as regras da ultra-atividade mesmo ante a superveniência de lei mais severa no decorrer da execução do delito.
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