Magna Concursos
2228853 Ano: 2021
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: INCP
Orgão: Pref. Miguel Pereira-RJ
Provas:

Analise as afirmativas abaixo sobre a isenção do crédito tributário:

I - A isenção é sempre irrevogável.

II - A isenção deve ser extensiva às taxas e as contribuições de melhoria.

III - A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.

(É)São CORRETA(S) a(s) afirmativa(s):

 

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