2228853
Ano: 2021
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: INCP
Orgão: Pref. Miguel Pereira-RJ
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: INCP
Orgão: Pref. Miguel Pereira-RJ
Provas:
Analise as afirmativas abaixo sobre a isenção do crédito tributário:
I - A isenção é sempre irrevogável.
II - A isenção deve ser extensiva às taxas e as contribuições de melhoria.
III - A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.
(É)São CORRETA(S) a(s) afirmativa(s):