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Respondida
1215111
Ano:
2008
Disciplina:
Direito Civil
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Orgão:
PGE-CE
Provas:
Procurador do Estado
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Fatos Jurídicos
Da Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)
Assinale a opção correta relativamente a prescrição e decadência.
A
Não corre o prazo de decadência contra os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.
B
A prescrição e a decadência podem ser interrompidas mais de uma vez, desde que por motivos diferentes, sendo que a prescrição intercorrente pode ser interrompida ilimitadamente.
C
A suspensão da prescrição em favor de um dos credores solidários sempre aproveitará aos demais. No entanto, a interrupção operada contra o devedor principal não atinge o fiador, a favor do qual continua a correr a prescrição.
D
Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, inclusive em sede de recursos extraordinário ou especial, podendo, ainda, o juiz suprir, de ofício, a alegação.
E
O prazo da prescrição da pretensão indenizatória da vítima, decorrente de fato a ser apurado no juízo criminal, flui independentemente da respectiva sentença criminal definitiva.
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