Não se admite a modalidade culposa nos crimes contra a administração pública.

Os crimes contra a administração pública atentam gravemente a dignidade da Justiça, de modo que não é cabível a aplicação de multa como medida punitiva.

A apropriação de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem, é considerada mera contravenção penal.

É atípico solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função, ou antes, de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.

Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função, ou antes, de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida é crime de Conscussão.