A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação' principal relativamente à penalidade pecuniária.

A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

O pagamento do tributo em dinheiro dispensa o cumprimento da obrigação acessória, em razão da extinção do crédito tributário.

A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.