Magna Concursos
3171752 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Paraíso-SC
Provas:

De acordo com a Constituição Federal, analise as assertivas. Registre V, para verdadeiras, ou F, para falsas:

-

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

-

(__)Exigir ou aumentar tributo mesmo que a lei o estabeleça;

(__)Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

(__)Estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;

-

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:

 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Fiscal de Tributos

20 Questões