Questão 1823720

1823720 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: Crescer
Orgão: Pref. Jijoca Jericoacoara-CE

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Fiscal de Tributos
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Fato Gerador e Hipóteses de Não Incidência (IPTU)

De acordo com o Código Tributário do Município de Jijoca de Jericoacoara, em relação ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial (IPTU) não se pode afirmar que:

Tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel por natureza ou por acessão física.

Considera-se ocorrido o fato gerador para todos os efeitos legais em 31 de dezembro de cada exercício financeiro.

O contribuinte deste imposto é o proprietário o titular do domínio útil, ou o possuidor do imóvel, a qualquer título, que contenha ou não construção.

O imposto é lançado no início do exercício financeiro, observando-se o estado do imóvel, no ano a que corresponder o lançamento.

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