Questão 2083734

2083734 Ano: 2021
Disciplina: Direito Penal
Banca: FGV
Orgão: TJ-RO

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Técnico Judiciário
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ProlegômenosA Lei PenalAplicação da Lei PenalLei Penal no EspaçoExtraterritorialidade

Sobre a aplicação da lei penal no espaço, é correto afirmar que:

pelo princípio da extraterritorialidade, aplica-se a lei penal brasileira aos fatos puníveis praticados no território nacional, quando o agente for estrangeiro;

a lei brasileira adota o princípio da territorialidade como regra, ainda que de forma atenuada, uma vez que ressalva a validade de convenções e tratados internacionais;

o princípio da nacionalidade ou da personalidade permite a extensão da jurisdição penal do Estado titular do bem lesado para além dos seus limites territoriais;

o princípio real, de defesa ou de proteção permite a aplicação da lei penal da nacionalidade do agente, pouco importando o local em que o crime foi praticado;

o princípio da universalidade ou cosmopolita aplica-se à lei penal da nacionalidade do agente, pouco importando o local em que o crime foi praticado.

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