O processo administrativo inicia-se a pedido do interessado, que em regra, deve observar o princípio da oralidade;

A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo na Administração Federal, possui caráter genérico e subsidiário;

Qualquer que seja o fato um órgão administrativo e seu titular, não podem delegar parte de sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes lhe sejam hierarquicamente subordinados;

Os atos do processo administrativo dependem de forma determinado, portanto são chamados atos formais;