A quitação com as obrigações eleitorais não é requisito básico para investidura em cargo público quando as obrigações militares estiverem atendidas.

Quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira, a nomeação far-se-á em comissão.

Nomeação e reversão são duas formas de provimento de cargo público.

Em virtude da autonomia universitária, é opcional a observação do que consta na Lei nº 8.112/1990 pela Universidade Federal do Cariri (UFCA).